Viaturas da PM do Rio de Janeiro tem que ter câmeras de áudio e vídeo é Lei

O Blog recebeu nota da Comunicação Social da Alerj informando que o Ministério Público do Estado poderá entrar com uma Ação Civil Pública contra o Governo fluminense por causa do não cumprimento da Lei 5.588/09, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que determina a instalação de câmeras de áudio e vídeo em viaturas policiais.

A informação foi dada, nesta segunda-feira (26/07), pelo coordenador de Inteligência do MPE, procurador Paulo Hunder, em encontro com Palmares na sede da instituição, no Centro do Rio. “O procurador entende que a lei está colocada de forma correta ao exigir que as futuras viaturas já venham dotadas do sistema de áudio e vídeo e as que estão sem esses equipamentos tenham implementação gradativa. Isto prova que o Ministério Público reconhece que a norma é importante, pois aumenta a segurança da população, corrige a impunidade e evita crimes de maus policiais”, afirmou o parlamentar.

Hunder comprometeu-se primeiro a verificar a precabilidade da lei e o andamento do processo licitatório para a aquisição das câmeras. Caso estas questões não sejam esclarecidas pelo Executivo, o procurador disse que irá cobrar explicações convincentes antes de mover a ação civil. Palmares explicou que uma emenda também de sua autoria, feita à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, previa dotação de R$ 5 milhões para que o Governo, através do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado de Segurança, comprasse e instalasse o material. O parlamentar esclareceu em ofício entregue ao MPE que, apesar de receber o apoio de profissionais de segurança, a Lei 5.588 foi vetada pelo governador Sérgio Cabral, que, na ocasião, alegou tratar-se de “matéria preconceituosa contra os policiais”. “O veto foi derrubado pela maioria absoluta do plenário da Assembleia Legislativa e o texto encontra-se em vigor”, acrescentou.

O deputado aproveitou para lembrar casos onde a instalação de câmeras nos carros da PM poderia ajudar nas investigações. “Seria mais fácil para comprovar o pagamento de propina pedida ao pai do atropelador do músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, por exemplo. Ele afirmou, em depoimento na delegacia, ter pagado R$ 1 mil para que os dois PMs que abordaram o carro de seu filho liberassem o jovem após o atropelamento”, frisou o petista. Para o procurador, a presença de câmeras nas viaturas seria mais um meio para resguardar a conduta dos policiais e garantir a segurança do cidadão. “A tendência é o controle como forma de fiscalização e a tecnologia ajudando o homem. Os carros da PM já estão circulando com GPS e as câmeras devem servir para somar nessa eficiência”, defendeu Hunder.

(Texto de Constança Rezende)