Prefeitura de Campos recorre ao TJ para garantir vagas a pacientes do SUS na Santa Casa.

A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes informa que está recorrendo no Tribunal de Justiça (TJ-RJ) da decisão da 1ª Vara Cível de Campos, que impede o município de transferir pacientes dos corredores dos hospitais públicos para os leitos da Santa Casa de Misericórdia. Segundo a prefeitura, o hospital contratualizado recebeu este ano R$ 29 milhões pelos serviços realizados, sendo R$ 3 milhões na semana passada. 

De acordo com o Procurador Geral do Município, Matheus José, a Comissão Administrativa, com representantes do município, quer assegurar as vagas em leitos no hospital contratualizado. “A Junta Interventora, instituída pela Justiça, continua com a função de gerir o hospital”, assegura o procurador.

Na última quinta-feira, 22, o juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Elias Pedro Sader Neto, determinou que a administração da Santa Casa retorne para a Junta Interventora, nomeada pelo Ministério Público. A decisão foi depois que o promotor estadual Leandro Manhães comunicou sobre o descumprimento judicial da prefeita Rosinha Garotinho, de tentar tomar o controle do hospital. Com isso, fica suspenso qualquer efeito do decreto municipal 272/2001, que durou apenas dois dias.

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