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sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Governo de São Paulo recua e revoga tabelas de sigilo sobre documentos.


O governo do estado de São Paulo anunciou na noite desta quinta-feira (18) que o governador Geraldo Alckmin publicará decreto nos próximos dias tirando a validade das tabelas publicadas pelo próprio governo no início do mês no Diário Oficial do Estado, que pré fixavam prazos de sigilo para documentos relacionados à Secretaria de Segurança Pública, ao transporte coletivo público e à Secretaria da Administração Penitenciária.

“O governador Geraldo Alckmin publicará decreto estipulando que a regra para documentos estaduais é a publicidade e a transparência. A medida proíbe qualquer pré-fixação de sigilo, que só poderá ser aplicado nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 de maneira fundamentada, após a análise do caso concreto. Na prática, não haverá mais tabelas definindo previamente quais são os documentos caracterizados genericamente como sigilosos”, diz o texto da nota.

No início de fevereiro, o governo do estado havia publicado, no Diário Oficial, tabelas que impunham, por exemplo, sigilo de 50 anos para dados dos boletins de ocorrência registrados; de 15 anos sobre os manuais de procedimentos da polícia, e de cinco anos nos relatórios de rotinas, padrões e procedimentos operacionais do metrô. A medida foi criticada por diversas entidades, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado, que afirmaram que os sigilos impostos impediriam o acesso e controle da sociedade sobre ações do governo.

Via Agência Brasil.

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