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Gilmar Mendes defende atualização da Lei de Abuso de Autoridade.

segunda-feira, 4 de abril de 2016

Cardozo defende Dilma na Comissão Especial do Impeachment.


O impeachment será um golpe de Estado se os termos da Constituição não forem observados, mesmo que se trate de um processo político, argumentou o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ao apresentar a defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o pedido de afastamento da chefe do governo.
Cardozo defende Dilma na Comissão Especial do Impeachment. | Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
José Eduardo Cardozo também falou detalhadamente sobre golpe. Segundo o advogado, "golpe é o rompimento de uma Constituição, golpe é a negação do Estado de Direito. Não importa se ele é feito por armas, com canhões ou baionetas caladas, se ele é feito com o simples rasgar de uma Constituição, sem base fática – ele é golpe”.

De acordo com Cardozo, o crime de responsabilidade exige que se configure atentado à Constituição e que o ato tenha sido praticado pelo presidente da República. "[Exige] que seja um atentado à Constituição, uma violência excepcional, capaz de abalar os alicerces do Estado e que tenha tipificação legal. Portanto, todo um conjunto de ingredientes necessários para a configuração desse processo. Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal”, detalhou o advogado-geral da União.

O advogado-geral da União disse ainda que atualmente, não tem mais havido golpes militares, mas isso não significa que golpes não continuem ocorrendo. “Por isso, hoje buscam-se recursos retóricos, buscam-se discursos de formulação de falsos ingredientes jurídicos para justificar golpes. E isso é grave.”  (Com informações da Agência Brasil).

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