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segunda-feira, 9 de maio de 2016

STF mantém decisão da Câmara que aprovou impeachment.


O mandado de segurança, que foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores pedindo a anulação da sessão da Câmara que decidiu pela admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma, foi rejeitado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. 

O pedido foi feito pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O despacho do ministro foi assinado na sexta-feira (6). No entanto, só foi divulgado hoje, como informou a "Agência Brasil". Na decisão em que Fux nega o seguimento do mandado, ele argumenta que os atos relacionados à sessão da Câmara dos Deputados são uma questão interna da Casa, não estando sujeitos a controle judicial. Portanto, sua apreciação deve estar restrita no âmbito do Poder Legislativo.

Em sua decisão, Luiz Fux disse: “Reputa-se como interna corporis o ato praticado pelo plenário da Câmara dos Deputados consistente na votação de autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra a presidente da República”.

Ainda segundo o ministro, “dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional”.

Washington Luiz, repórter do Momento Verdadeiro.

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