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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos.

Nesta quarta-feira (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos. Desde que foi criado, em 13 de julho de 1990, o ECA vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi uma das conquistas do Estatuto.

De acordo com o Estatuto, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade. 

Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes. Com informações do Portal Brasil.

Edição: Washington Luiz.

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