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Justiça suspende processo seletivo da Prefeitura de Macaé.

Assunto: Processo seletivo da Prefeitura de Macaé.

Justiça determina suspensão de processo seletivo em Macaé

Justiça determina suspensão de processo seletivo em Macaé
Ola pessoal. A Prefeitura de Macaé, no interior do Rio de Janeiro, não deve mais realizar o processo seletivo para o preenchimento de 1.300 vagas. 

O processo seletivo da Prefeitura de Macaé foi suspenso por determinação da Justiça. De acordo com o Ministério Público (MP), o processo não preenche requisitos da Constituição e da Lei Municipal sobre contratação temporária. 

O juiz Wycliffe de Melo Couto, da Comarca de Macaé, fixou multa no valor de R$ 100 mil a ao município e R$ 20 mil ao prefeito Aluízio dos Santos em caso de descumprimento da decisão.

Suspensão do Processo Seletivo de Macaé


Para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, autora da ação, o processo seletivo não preenche os requisitos normativos estabelecidos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária

Segundo informações do portal de notícias G1, o Ministério Público já havia expedido recomendação ao Município de Macaé para que não realizasse o processo seletivo divulgado e apresentasse justificativa para a referida contratação, indicasse a atual situação de contratação temporária, bem como informasse acerca da previsão de realização de concurso público.

Processo Seletivo da Prefeitura de Macaé

Vagas temporárias - O processo seria para contratação por um ano, prorrogáveis por igual período. Os profissionais iriam substituir mão de obra de serviços terceirizados cujos contratos já foram encerrados ou estão em fase de término.

Cargos oferecidos no processo seletivo de Macaé

O processo seletivo de Macaé oferecia vagas de níveis básico, médio, médio técnico e superior para as seguintes áreas: saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social. 

Prefeitura de Macaé entrará com recurso no TJ

A Prefeitura de Macaé informa que acata a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, expedida pelo juiz Wycliffe de Melo Couto que, atendendo solicitação do Ministério Público (MPRJ), suspendeu, nesta segunda-feira (17), a realização do processo seletivo para 1.300 vagas. Por entender ser um procedimento eficiente, transparente e legal, o governo municipal entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça.

Atualizado: 20h30

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