"Prefeitos terão mais tempo para atender a decisões do TCE".
Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - Foi assegurado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (03/08), alterações que facilitarão a prestação de contas de prefeitos com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A conquista foi permitida pela derrubada, por 47 votos, do veto do governador ao projeto de lei complementar 4/11. Assinado pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), o projeto faz alterações na Lei Complementar 63/90 – a Lei Orgânica do TCE -, aumentando de 15 para 30 dias os prazos para comprovação de recolhimento do valor de multa (atribuída em caso de contas irregulares) e para justificativa em caso de notificação de irregularidades. O texto também aumenta de seis para 60 o número de parcelas em que os pagamentos das dívidas poderão ser feitos. “Na verdade, o projeto corrige um equívoco da Casa em votação de proposta anterior que reduziu (o parcelamento) de 60 para seis vezes. Estamos restabelecendo um procedimento