Governo publica decreto que regulamenta licitação para produtos e sistemas.
BRASIL - Foi publicado nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União o Decreto 7.970/2013 que regulamenta o marco legal para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa do Brasil. O decreto regulamenta dispositivos da Lei 12.598/2012 , já permite o credenciamento das Empresas Estratégicas de Defesa (EED). Além disso, homologa os chamados Produtos Estratégicos de Defesa (PED) e mapeia as cadeias produtivas do setor. Com as normas, a intenção do governo é estimular as compensações tecnológicas, industriais e comerciais e fomentar o conteúdo nacional da base industrial de defesa, tanto para o mercado interno quanto para exportação. Ao criar a Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), o decreto possibilita que, auxiliado por órgãos e entidades públicas e privadas, o Ministério da Defesa credencie empresas e homologue produtos considerados estratégicos. Em nota divulgada pelo Ministério da Defesa , o diretor do Departamento de Produtos