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OFICIAL DE JUSTIÇA SEM NECESSIDADE DE DIPLOMA!


Peraí! Vamos pensar...Até onde vamos nisso, estudo é importante, qualifica e prepara o cidadão para o mercado de trabalho. A moda não pode pegar. Tudo aconteceu depois que o STF decidiu não ser obrigatório o diploma de jornalismo, para exercício da função. As brechas vão surgindo e agora outras profissões também poderão não necessitar do canudo, como é o caso do Oficial de Justiça.

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), entrou no último dia 25 de junho com uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a exigência de diploma em curso superior para o cargo de oficial de Justiça.

Esta é a primeira ação que propõe a desregulamentação de uma atividade profissional depois de o Supremo ter acabado com a obrigatoriedade do diploma para jornalistas. No julgamento, os ministros afirmaram que só podem ser regulamentadas as profissões que exigem conhecimento técnico específico.

Requião questiona a Resolução 48/07, editada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece a formação superior como pré-requisito para inscrição nos concursos para oficial de Justiça.

Para o governador, a resolução é uma afronta à autonomia do poder Judiciário dos Estados, “já que produziria uma subordinação absoluta dos Tribunais de Justiça ao CNJ, violando com isso a autonomia administrativo-orçamentária e mesmo de iniciativa legiferante do Judiciário local”.Fonte: UltimaInstancia

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