Justiça Federal determina divulgação de resultado do concurso do PSF de Campos
CAMPOS DOS GOYTACAZES-CONCURSO PÚBLICO/PSF
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O juiz da 1ª Vara Federal de Campos, Fabrício Antonio Soares, cassou a liminar impetrada pela Prefeitura de Campos, visando a suspensão dos procedimentos referentes ao concurso público para contratação de profissionais que trabalham nos Programas Saúde da Família, Agentes Comunitários e Saúde Bucal. A liminar, concedida pela justiça estadual, previa, inclusive, a não divulgação dos resultados já computados no concurso.
O juiz entendeu que a medida pretendida pela liminar ia de encontro à decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2007.51.03.002965-3, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde – INBESPS e da Prefeitura de Campos, onde expressamente foi determinada a realização do certame, além da suspensão imediata de todos os termos de parceria entre os dois órgãos e contratações diretas ou terceirizadas pela Prefeitura na área da saúde.
Um breve resumo do fechamento do PSF até a realização do Concurso Público
No ano de 2008, foi constatada na cidade de Campos dos Goytacazes uma série de irregularidades que culminou no fechamento do Programa Saúde da Família na gestão do ex-prefeito Alexandre Mocaiber. O episódio ficou marcado devido uma movimentação financeira incomum na região. Na ocasião, foi apurado o favorecimento de empresas contratadas sem licitação, usadas como "laranjas", dentre elas a filial da Cruz Vermelha em Nova Iguaçu e a Fundação José Pelúcio. Essas instituições foram beneficiadas com milionárias dispensas de licitação firmadas com o município, relativas à terceirização de pessoal, sem concurso público, admitindo cerca de 16 mil trabalhadores. Parte dos contratos eram mantidos com verba pública federal do Programa Saúde da Família (PSF), e também com verba oriunda de royalties de petróleo, pagas pela Petrobras.
Depois de uma batalha judicial, e já no final do seu mandato Mocaiber realizou o Concurso Público. Seguindo todos os trâmites legais conforme o texto citado pelo Dr. Cleber Tinoco em seu Blog. “A lei que criou os cargos foi aprovada por unanimidade na Câmara... O objetivo do PSF é implementar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de integralidade, universalidade, eqüidade e participação social, exigindo a cooperação de todos os entes da federação. Assim, não se trata de uma ação isolada do Governo Federal. Por outro lado, a não homologação do concurso representaria um atentado ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que o próprio Município criou os cargos do PSF por meio de lei e realizou concurso público para substituir os admitidos sem prévio concurso.” Fonte: http://clebertinoco.blogspot.com/2009/01/ainda-o-concurso-do-psf.html
Só que depois de realizado o Concurso, por consequência do pleito eleitoral onde a candidata, Rosinha Garotinho ganhou as eleições e tomou posse como prefeita, optando pela não homolugação do referido visto que de acordo com Rosinha na ocasião não se tratava de um concurso legal. “Não vou homologar esse concurso, que não foi legal. Ninguém faz concurso saindo do governo. O que conseguiram em Brasília foi um absurdo da legislação. Vamos tentar um entendimento com o Governo Federal. O PSF precisa voltar, mas não desse jeito que tentaram fazer”. Explicou a Prefeita Rosinha.
A questão é que milhares de pessoas pagaram e fizeram à prova. E são elas as maiores lesadas. No edital do Concurso Público constava que o prazo estipulado seria de 2 anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
Edição e comentários: Washington Luiz / Fontes: Soder Machado – Blog do Cleber Tinoco - Site Ururau
O juiz entendeu que a medida pretendida pela liminar ia de encontro à decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2007.51.03.002965-3, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde – INBESPS e da Prefeitura de Campos, onde expressamente foi determinada a realização do certame, além da suspensão imediata de todos os termos de parceria entre os dois órgãos e contratações diretas ou terceirizadas pela Prefeitura na área da saúde.
Um breve resumo do fechamento do PSF até a realização do Concurso Público
No ano de 2008, foi constatada na cidade de Campos dos Goytacazes uma série de irregularidades que culminou no fechamento do Programa Saúde da Família na gestão do ex-prefeito Alexandre Mocaiber. O episódio ficou marcado devido uma movimentação financeira incomum na região. Na ocasião, foi apurado o favorecimento de empresas contratadas sem licitação, usadas como "laranjas", dentre elas a filial da Cruz Vermelha em Nova Iguaçu e a Fundação José Pelúcio. Essas instituições foram beneficiadas com milionárias dispensas de licitação firmadas com o município, relativas à terceirização de pessoal, sem concurso público, admitindo cerca de 16 mil trabalhadores. Parte dos contratos eram mantidos com verba pública federal do Programa Saúde da Família (PSF), e também com verba oriunda de royalties de petróleo, pagas pela Petrobras.
Depois de uma batalha judicial, e já no final do seu mandato Mocaiber realizou o Concurso Público. Seguindo todos os trâmites legais conforme o texto citado pelo Dr. Cleber Tinoco em seu Blog. “A lei que criou os cargos foi aprovada por unanimidade na Câmara... O objetivo do PSF é implementar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de integralidade, universalidade, eqüidade e participação social, exigindo a cooperação de todos os entes da federação. Assim, não se trata de uma ação isolada do Governo Federal. Por outro lado, a não homologação do concurso representaria um atentado ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que o próprio Município criou os cargos do PSF por meio de lei e realizou concurso público para substituir os admitidos sem prévio concurso.” Fonte: http://clebertinoco.blogspot.com/2009/01/ainda-o-concurso-do-psf.html
Só que depois de realizado o Concurso, por consequência do pleito eleitoral onde a candidata, Rosinha Garotinho ganhou as eleições e tomou posse como prefeita, optando pela não homolugação do referido visto que de acordo com Rosinha na ocasião não se tratava de um concurso legal. “Não vou homologar esse concurso, que não foi legal. Ninguém faz concurso saindo do governo. O que conseguiram em Brasília foi um absurdo da legislação. Vamos tentar um entendimento com o Governo Federal. O PSF precisa voltar, mas não desse jeito que tentaram fazer”. Explicou a Prefeita Rosinha.
A questão é que milhares de pessoas pagaram e fizeram à prova. E são elas as maiores lesadas. No edital do Concurso Público constava que o prazo estipulado seria de 2 anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
Edição e comentários: Washington Luiz / Fontes: Soder Machado – Blog do Cleber Tinoco - Site Ururau