TST decide que empregadores podem consultar SPC antes de contratar empregados.

Decisão do TST que permite empregadores consultar SPC pode afetar contratação.

Tá valendo! Empregadores poderão consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa), órgãos policiais e o Poder Judiciário antes de contratar empregados. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A ação havia sido movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a pesquisa era discriminatória. O caso começou a ser apurado em 2002, por meio de denúncia anônima, que informava que uma rede de lojas sergipana fazia a pesquisa durante o processo seletivo.

A empresa se recusou a mudar a conduta e o MPT decidiu abrir uma ação civil pública. A primeira instância da Justiça condenou a empresa a abandonar a prática, sob pena de ser multada em R$ 10 mil a cada consulta. A rede lojista também foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empresa recorreu à corte trabalhista local que reverteu a primeira decisão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe os concursos públicos também fazem exigências rigorosas na contratação de candidatos e que o caso só seria configurada discriminação se houvessem critérios em relação a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

A Segunda Turma do TST concordou com o tribunal sergipano e ainda defendeu que os cadastros em questão são públicos e que não há violação da intimidade ao acessá-los. Para os ministros, o empregador tem o direito de consultar os antecedentes dos candidatos para garantir que estão fazendo uma boa escolha.

Conclusão - trabalhador também terá que ter "Ficha Limpa"- só que tem muita gente que ficou sujo justamente após ter perdido o emprego.

Por: Washington Luiz/*Com informações da Agência Brasil de Notícias.