Decisão do STF permite apreensão de CNH e impedimento em concursos para inadimplentes: saiba mais
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Olá, leitores do Momento Verdadeiro. Hoje falaremos sobre uma decisão polêmica do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem dividido opiniões. Em uma recente decisão, o STF permitiu que a Justiça determine a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes, como forma de obrigar o pagamento de dívidas. No entanto, existem exceções a essa regra, que devem ser respeitadas para não afetar direitos fundamentais. Vamos entender mais sobre essa decisão e suas exceções. O que diz a decisão do STF? A decisão do STF permite que a Justiça determine a apreensão da CNH e do passaporte de endividados inadimplentes como forma de obrigar o pagamento de dívidas. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, de acordo com a decisão. Essas medidas são previstas no Código de Processo Civil e foram consideradas constitucionais pelo STF. Exceções previstas: No entanto, é importante destacar que as medidas só podem ser aplicadas se nã