Questões jurídicas! O juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, acolheu uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE) pedindo o afastamento de assessores que trabalham na Câmara de Vereadores sem concurso público. O Legislativo teria até que suspender o pagamento desses funcionários, já que o magistrado fixou multa de R$ 3.000,00 por cada pagamento efetuado.
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| Presidente da Câmara, Nelson Nahim já autorizou realização de Concurso Público. |
Entretanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu na semana passada os efeitos da liminar que determinou o afastamento de 63 contratados com cargos comissionados e assessoria parlamentar na Câmara Municipal de Campos. Segundo informações divulgadas pela Assessoria da Câmara os subprocuradores argumentaram que as contratações eram necessárias e não causaram danos ao erário.
Sabe-se que hoje a maior parte do quadro de funcionários da Câmara de Campos é indicação política, inclusive, o presidente do Legislativo, Dr. Nelson Nahim, já determinou a realização do concurso público do Legislativo, com a finalidade de preenchimento de vários cargos. Agora vamos aguarda esse edital.
Por: Washington Luiz.
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O MP deveria dar o exemplo e substituir seus assessores contratados (que não são poucos) por concursados. Se bobear, em Campos tem assessor sem concurso no MP.
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