DOCUMENTO ÚNICO APROVADO NO BRASIL

Está sancionada a LEI 12.058, o presidente Lula autoriza o registo civil único para identidade, CPF e CNH. Vamos esperar que a unificação diminua o número de fraudes.

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação.

A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Fonte.AB