Direito Autoral: Projeto prevê multa para quem tirar Xerox.

Congresso Nacional pode receber ainda no primeiro semestre de 2010, o projeto de lei que altera a lei 9.610,de 1998 que trata a questão dos direitos autorais. A nova lei é uma das mais restritivas do mundo, no que diz respeito ao interesse público.

Ela pretende alterar vários conceitos, principalmente no que tange o uso da internet. A utilização de uma obra para usos educacionais, ou mesmo uso privado, torna-se praticamente vedado. Com a nova lei, por exemplo, copiar um cd para um ipod, tirar cópia xerox de um livro para estudar, enfim inúmeras questões corriqueiras do nosso cotidiano entra na ilegalidade. Tornando passivo de multa quem violar o direito do autor.

O texto do projeto já foi discutido, com participação da sociedade, no Fórum Nacional de Direito Autoral, encerrado em dezembro, e recebeu a aprovação do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual do governo. Atualmente, passa por uma revisão na Casa Civil.

O novo texto também fará modificações na gestão coletiva das obras. O monopólio legal de gerir os direitos de execução pública de obras musicais do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) poderá sofrer alterações. De acordo com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), um dos principais articuladores do governo no Congresso em assuntos ligados à tecnologia de informação, a atual Lei de Direito Autoral é fruto de uma negociação internacional em que o Brasil procurava solucionar seus problemas econômicos e não os de propriedade intelectual.

“O Brasil adotou essa legislação quando estava com uma enorme dívida externa e foi negociar essa dívida. Os Estados Unidos e outros países exigiram a adoção dessas legislações. Na medida em que você utiliza essa legislação na internet, por exemplo, você dificulta o desenvolvimento, a inovação e uma série de questões”, acrescenta.

A questão é quem será realmente beneficiado nessa história toda...

Edição e comentários: Washington Luiz / Fonte: ABr