Anatel deve regulamentar acionamento de serviços de emergência via SMS

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve regulamentar o uso de mensagens de texto por celular (SMS) para serviços de emergência, como polícia e Corpo de Bombeiros. Uma ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo pede prazo máximo de 60 dias para que se estabeleça a possibilidade de acionar esses serviços. O processo foi distribuída à 7ª Vara Federal Cível.

Atualmente, para se comunicar com a Polícia (190) e o Corpo de Bombeiros
(193), apenas é possível fazer um telefonema gratuito. Segundo o MPF-SP, tanto a Polícia Militar do estado quanto o Corpo de Bombeiros possuem um sistema chamado “Contact Center”, pronto operaçar, mas falta regulamentação da Anatel.

Segundo nota do Ministério Público, a própria agência reguladora não vê impecilhos técnicos para implantar o serviço.

A medida seria importante, entre outros motivos, como forma de assegurar a acessibilidade a pessoas com deficiência. Como signatário da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu protocolo facultativo, o país precisa assegurar proteção e segurança a essa população.

“A ação visa não só a beneficiar pessoas surdas ou com deficiência auditiva, mas toda a sociedade brasileira, que, em uma situação de emergência, às vezes tem apenas a opção de enviar uma mensagem de socorro como opção e não pode ficar esperando a boa vontade da Anatel”, afirmou a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora da ação.

Edição:Washington Luiz / Fonte:RedeBrasil