Aplicabilidade da Lei Ficha Limpa do ponto de vista de especialistas

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Na última quinta-feira (10/06), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu a uma consulta sobre a vigência da Lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ela já se aplica no pleito deste ano.

Dois pontos dividem os juristas: se ficam impedidos de disputar eleição quem foi condenado antes da vigência da Lei, ou só os que forem condenados de agora em diante; e se ela se aplica somente a quem responde a ação judicial ou também para as pessoas que estão sob inquérito.

A primeira dúvida surgiu por causa da redação final do projeto, feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que usou o termo "forem", no futuro, o que na interpretação de alguns abre uma brecha para que as novas regras não sejam aplicadas nas eleições deste ano.

Segundo as acusações, a possível brecha visou a beneficiar colegas de partido de Dornelles, como o ex-prefeito Paulo Maluf, de São Paulo, mas o senador se defende, afirmando que só o Judiciário poderá dar uma resposta final, se for questionado.

Segundo explicou, o que fez foi acertar o texto, que tinha parte redigido no tempo passado e parte no futuro.

- O projeto vai dar uma nova visão da política brasileira. Basta examinar as emendas de redação para se constatar que esse argumento não tem fundamento. As mudanças seguem o que já constava no texto.

- Questionamentos são normais em um estado democrático de direito e qualquer pessoa que tenha um entendimento divergente pode questionar", disse ontem o presidente da subseção de Maringá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), João Everardo Resmer Vieira.

Segundo ele, apesar do debate dos últimos dias, o texto poderá ser questionado sobre quem pode ou não ser candidato, mas não há margem para dúvidas quanto à aplicabilidade nas eleições deste ano.

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Por: Washington Luiz
Com informações do J.Diario