Não é competência do TSE legislar sobre limitações aos programas de Humor

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a pouco Nota á Imprensa informando que é absolutamente errônea a interpretação de que ele criou neste ano limitações aos programas humorísticos.
As vedações impostas às emissoras de rádio e televisão, a partir de 1º de julho
dos anos eleitorais, consistentes em não permitir que candidatos sejam ridicularizados e degradados, estão previstas na Lei nº 9.504/1997, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.

O TSE é um órgão do Poder Judiciário e não tem competência para legislar,podendo apenas editar resoluções com o intuito de organizar o pleito eleitoral, dentro
dos parâmetros pré-determinados pelas leis.

O artigo 45 da Lei das Eleições (9.504) tem vigência desde 1º de outubro de
1997. Portanto, seis eleições já foram realizadas sob a égide deste dispositivo, que se aplica a qualquer programa de televisão e rádio, não apenas aos humorísticos.

Cabe ressaltar que o Congresso Nacional já fez duas reformas na Lei nº 9.504, uma em 2006 e outra em 2009, e nenhuma delas modificou a restrição imposta às emissoras de rádio e televisão pela redação original.

Fonte: TSE