Equiparação salarial entre Guardas e Auxiliares depende de ótica da Administração, diz Procuradoria.

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Procuradoria Geral do Munícipio : "Sob o aspecto jurídico, é sempre possível por se tratar de concessão de direito ao servidor. "



Momento Verdadeiro – A Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes esclarece dúvidas a respeito da criação de um Plano de Cargos e Salários para os Guardas Civis Municipais e Auxiliares de Vigilância. Sobre a execução da Lei Municipal aprovada que transformaria os Auxiliares em Guardas. E também sobre a possibilidade do município pagar adicional de risco de vida para os Auxiliares de Vigilância.

Blogueiro - Qual a viabilidade do município pagar Adicional de Risco de Vida para os Auxiliares de Vigilância e a correção de seus vencimentos base para vencimento correspondente ao nível de escolaridade exigido para o cargo?

Procuradoria - Com relação ao questionamento sobre a viabilidade do Município pagar algum adicional aos auxiliares de vigilância como forma de equiparação salarial com os guardas, a análise da viabilidade, sob o aspecto jurídico, é sempre possível por se tratar de concessão de direito ao servidor. No entanto, este caso específico, exige a necessidade de uma análise sob a ótica de gestão e quem melhor poderia se posicionar a esse respeito seria a secretaria de Administração e Recursos humanos.

Blogueiro - Há algumas dúvidas quanto à legalidade do projeto que pleiteia a criação de um Plano de Cargos e Salários para os Guardas Civis Municipais e Auxiliares de Vigilância de Campos. O que gostaria de saber do Doutor Francisco de Assis é se a procuradoria recebeu esse projeto? Caso tenha recebido, pode nos informar quanto a legalidade do mesmo, do ponto de vista do executivo?

Procuradoria - A respeito do projeto, sobre o qual o “Momento Verdadeiro” solicita informações e que trataria da criação do Plano de Cargos e Salários para os Guardas Civis e Auxiliares de Vigilância de Campos, o mesmo não se trata de uma indicação do Executivo e sim do Legislativo, sendo portanto, inoportuno qualquer posicionamento da Procuradoria, sem o conhecimento do assunto.

Blogueiro - Outra dúvida seria com relação ao projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, que transforma os Auxiliares em Guarda? Quais as dificuldades para execução da lei?

Procuradoria - Quanto ao Projeto de Lei, aprovado pela Câmara, que transforma os auxiliares em guardas municipais e extingue o cargo de auxiliar de vigilância, o Ministério Público recomendou a suspensão dos efeitos dessa Lei. A Prefeitura, de imediato acatou a recomendação e aguarda uma próxima manifestação.

Mediante informações dadas pela Procuradoria o blogueiro buscará maiores esclarecimentos com Secretário de Administração.

Por: Washington Luiz