CCZ - agentes não necessitam de autorização judicial para vistoriar residências, se necessário poderão acionar a polícia.

Campos dos Goytacazes - Os Proprietários ou responsáveis por quaisquer imóveis, terrenos e residências abandonadas no município, para evitar a aplicação de multa, terão que tomar os cuidados necessários em um prazo de 72 horas para combater os mosquitos, em especial o aedes aegypti, transmissor da dengue. A medida visa, ainda, evitar a proliferação de qualquer outro foco transmissor, efetuando ainda a limpeza completa do local. 

A cidade é geograficamente bem próxima de três municípios com alto risco de epidemia da dengue e, por isso, deve tomar medidas para garantir a saúde da população.

Amparo legal para coibir a proliferação da doença.

De acordo com o promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Marcelo Lessa Bastos, “não é necessária autorização judicial para o ingresso dos agentes de saúde nas residências dos moradores”, inclusive, podendo contar com o auxílio policial do 8º BPM, “de modo a garantir a entrada dos agentes de saúde nas residências de eventuais moradores que se recusem a recebê-los”. As informações foram repassadas pela Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde.

Momento Verdadeiro.

   

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