Casais homossexuais poderão desfrutar dos benefícios jurídicos da reunião estável.

Com a justificativa de está suprindo uma lacuna deixada pelo Legislativo, STF decide pelo reconhecimento legal da união estável de casais homossexuais.

Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco. Entretanto os efeitos da decisão ainda não são totalmente conhecidos. Não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se casar.

De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável é urgente para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de preconceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei específica sobre o tema deve ser discutida pelo Congresso Nacional.

Momento Verdadeiro