Justiça Federal proíbe Anvisa de regular publicidade de empresa alimentícia.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode regular a publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde, foi o que decidiu a Justiça Federal. A decisão respondeu a um pedido da Associação Nacional das Indústrias de Biscoito (Anib) questionando uma resolução da agência que trata da propaganda de alimentos que contenham “quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional”.

A associação argumenta que a Constituição Federal diz que as restrições à publicidade devem ser reguladas por lei federal, e não por resoluções, e que os alimentos e bebidas não alcoólicas não estão no rol dos produtos que demandam alerta sobre riscos à saúde. Momento Verdadeiro com informações da Agência Brasil de Notícias.