"Emenda 29" - regulamentação é aprovada sem ônus para União.

(reprodução)

O governo conseguiu aprovar nesta quarta-feira no Senado a regulamentação do mecanismo que define os valores mínimos a serem investidos na Saúde. A proposta que obrigava a União a repassar pelo menos 10% de seus recursos para a área foi derrubada.

A regulamentação da chamada "emenda 29" foi aprovada por 70 votos a favor e um contra. Com a manutenção do sistema vigente de distribuição, os Estados são obrigados a destinar pelo menos 12% de suas receitas para a área. No caso dos municípios, o repasse mínimo é de 15%. A União fica obrigada a investir o valor aplicado em um ano, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, ou seja, em 2012 o Planalto terá que destinar à Saúde o valor gasto este ano corrigido em 7,5%, que foi a taxa de expansão da economia em 2010.

Com a aprovação da regulamentação da emenda 29, a presidente Dilma Rousseff se livra de um dos motivos de suas dores de cabeça no Congresso, alvo da chantagem de parte de seus aliados. Os outros dois motivos são a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, já aprovado pelos deputados, que será votada nesta quinta-feira no Senado, e o aumento dos salários do Judiciário, adiado para o ano que vem. Com informações da Agência Estado.