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Campos dos Goytacazes: orçamento pode encolher 60% com mudança na lei dos 'royalties de petróleo'.


Da Agência Brasil

A simples redistribuição dos royalties do petróleo entre todos os municípios e estados do país não é garantia de desenvolvimento. É preciso leis que garantam a correta aplicação dos recursos para que os resultados beneficiem toda a população, disse o  diretor do Instituto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa.

Hoje (30) termina o prazo de 15 dias para que a presidenta Dilma Rousseff se pronuncie se vai vetar o texto de forma total ou parcial, ou ainda sancionar o projeto sem mudanças. Ele considera justo distribuir os recursos entre todos, embora defenda que é preciso garantir reparações sociais e ambientais aos estados produtores. Pinguelli reconheceu que pouco está sendo debatido sobre a qualidade dos investimentos trazidos com os royalties ou a participação especial que os municípios com instalações petrolíferas têm direito a receber. Lembrou que muitos aplicaram mal os recursos.

"A crítica é correta, só que ela nada muda quanto à justiça ou à injustiça de distribuir os royalties. Porque nada indica que esses [outros] municípios vão fazer o uso correto dos recursos. Aí é uma questão de política. Seria o caso de fixar em lei no que se pode gastar os royalties. Educação, saúde, desenvolvimento tecnológico e proteção ao meio ambiente devem ter prioridade", acrescentou o diretor.

Em muitos municípios do norte fluminense, na área da Bacia de Campos, onde se concentra a extração, o contraste é nítido. Embora o petróleo tenha garantido receitas milionárias para essas prefeituras, também provocou o inchaço das periferias, com pessoas em busca de trabalho, porém sem qualificação, o que gerou inúmeras favelas.

“Acho que tanto nos municípios dos estados produtores, quanto nos outros, isso pode ocorrer. Alguns municípios do norte fluminense usaram melhor os recursos, outros não. Faltou definição legal sobre o destino dos royalties. Ficou a critério de cada prefeitura”, disse Pinguelli.

O reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Silvério de Paiva Freitas, demonstrou preocupação com o futuro da região  diante de mudanças na divisão dos recursos do petróleo. Só o município de Campos dos Goytacazes, onde está a universidade, arrecadou em 2011 cerca de R$ 1 bilhão em royalties. Segundo dados da prefeitura de Campos, com uma eventual mudança na lei, o orçamento municipal encolheria quase 60%.

“É uma preocupação muito grande para todos. Porque onde se explora o petróleo também se geram os passivos, como o do ambiente. E ainda se cria uma série de questões sociais referentes à ilusão de riqueza: muitas pessoas vêm atrás disso, mas nem todas conseguem”, explicou o reitor.

Segundo ele, o dinheiro do petróleo deve ser investido com o objetivo de preparar a sociedade para o dia em que não houver mais petróleo na região. “A partir do momento em que se corta essa expectativa, com certeza há um cenário que cria muita pressão e preocupação em toda a sociedade.”

A Uenf está na 15ª posição entre as melhores universidades do país, na avaliação do Ministério da Educação, com 3,6 mil alunos de graduação e 2 mil de pós-graduação. Se houver corte nos royalties, projetos que estavam prontos para serem iniciados em 2013 serão adiados, incluindo a expansão da Uenf para a região noroeste, considerada a mais pobre do estado.

O governo estadual informou que aplica 60% dos royalties para viabilizar o sistema de previdência. Outros 35% são investidos no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) e 5% são direcionados para infraestrutura. O governador do Rio, Sérgio Cabral, estima que estado e municípios podem perder, já em 2013, R$ 7 bilhões, chegando a um total de R$ 77 bilhões até 2020.

Entre as áreas que podem sofrer cortes se houver mudança drástica na atual lei, está a segurança pública, que deverá ter dificuldades para recrutar novos policiais para as unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). No setor de transporte, há previsão de prejuízo à expansão do metrô, previsto para chegar, até 2016, à Barra da Tijuca, onde ocorrerão as principais atividades das Olimpíadas de 2016.

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