“Em defesa dos royalties e da Constituição”, multidão participa de ato público em Campos, RJ.

A cidade do Rio de Janeiro que mais recebe royalties do petróleo é Campos dos Goytacazes. Nos últimos dez anos a arrecadação vinda da exploração do petróleo na região teve um crescimento significativo. Atualmente cerca de 60% da receita do município vem dos royalties. Aproximadamente R$ 2.000.000.000 (bilhões), segundo informações da Agência Nacional  do Petróleo.

Com a promulgação da Lei dos Royalties pela Presidente Dilma Rousseff, a cidade administrada atualmente pela prefeita Rosinha Garotinho, esposa do deputado federal Anthony Garotinho, deve perder mais de 580 milhões de reais em 2013.

Nesta sexta, dia 15 de março, milhares de pessoas estão na Praça do Santíssimo Salvador participando de um ato público com objetivo de tentar sensibilizar as autoridades do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a nova regra de distribuição. 

A prefeita Rosinha Garotinho, que também é presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), fez uma avaliação bem crítica da situação. Segundo a prefeita, vários atendimentos e programas de assistência poderão ser interrompidos. 

STF pode decidir sobre ações dos royalties em até 24 horas, diz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse hoje (15) que as ações de estados produtores contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo devem ser julgadas em conjunto e que pode haver decisão em até 24 horas. Rio de Janeiro e Espírito Santo acionaram a Corte nesta manhã apontando ilegalidades na lei promulgada pela presidenta Dilma Rousseff.

Durante seminário no Rio, Fux disse que a importância do assunto pode motivar o relator a decidir provisoriamente no prazo de um dia, caso considere que haja grave lesão que não possa ser reparada. "O ideal é que a liminar tenha também participação do plenário", disse.

Embora seja relator dos mandados de segurança contra a tramitação legislativa do novo regime dos royalties no Congresso Nacional, Fux não ficou com as ações dos estados produtores. Elas foram distribuídas para a ministra Cármen Lúcia. São Paulo ainda não ingressou com a ação, mas promete adotar a mesma medida em breve.

Para os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a nova Lei dos Royalties é uma violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, por alterar contratos em vigor e prejudicar receitas comprometidas. Os estados também alegam prejuízo à responsabilidade fiscal, pois a mudança brusca resultará em desequilíbrio nos orçamentos de estados e municípios.

Reportagem de Washington Luiz/ Com Agência Brasil.