Lei vai garantir acesso as cozinhas de restaurantes no RJ.
As portas das cozinhas de bares, restaurantes, padarias e hotéis em todo o estado passarão a ficar abertas à visitação dos clientes. A proposta, que garante ao consumidor o direito de inspecionar as condições de preparo e armazenamento dos alimentos servidos, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta terça-feira (17/09), em segunda discussão, e seguirá para o governador Sérgio Cabral. O texto, de número 957/11, é assinado pelos membros da comissão de Segurança Alimentar da Casa e teve sua aplicação defendida em plenário pela presidente do grupo, deputada Lucinha (PSDB). “Além de um direito do consumidor, a garantia dessa visitação ajuda a garantir a qualidade das instalações e dos alimentos”, apostou a parlamentar, explicando que a regra, tema de lei municipal e de portaria da Vigilância Sanitária, ganhará segurança e alcance com a nova norma.
O texto define que a visita seja acompanhada por funcionário ou pelo proprietário do estabelecimento e aconteça durante seu horário de funcionamento. O cliente não poderá tocar em nada e, ao constatar condições precárias de higiene, preparo ou armazenamento, poderá comunicar à Vigilância Sanitária da secretaria municipal de Saúde ou à própria comissão da Alerj. A norma também inclui afixação de placa com a frase: “Nossa cozinha e suas dependências estão franqueadas à sua visitação” e, após sancionada, punirá com multas de 200 Ufirs os locais que descumprirem as regras. Estabelecimentos em funcionamento terão três meses para se adaptar, após a sanção. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, assinada também pelos deputados Robson Leite (PT), Waguinho (PRTB), Bernardo Rossi (PMDB) e Rosangela Gomes (PRB). (Texto de Fernanda Porto - Diretoria de Comunicação Social da Alerj ).