Entram em vigor as regras para as Eleições 2014.

Entram em vigor as regras para as Eleições 2014. Em 5 de outubro deste ano, serão realizadas eleições gerais para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

De acordo com a Justiça Eleitoral,  fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Também ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Já a partir de 8 de abril, até a posse dos eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A maioria das ações estão proibidas a partir de 5 de julho, quando faltarão três meses para as eleições. Os agentes públicos não podem, por exemplo,  nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

No entanto, há exceções. É permitido, por exemplo, haver nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;  nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014.

A partir de 5 de julho, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,  também é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também não se pode fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Outra proibição é a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

Quem descumprir estas regras, previstas dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

Fontes: PB e Tribunal Superior Eleitoral - Foto: Divulgação/Internet.

Comentários

  1. É muito bonito no papel, mas se sempre tem um jeitinho para burlar e fazerem O QUE QUEREM.... ISSO AI NÃO ADIANTA DE NADA. E ainda por cima, os juízes deixam fazer..., não cumprindo seu papel. Portanto, vamos nos transformando em maior velocidade a cada dia, numa Argentinovenezuelacubística. Ou seja, vamos todos p/ a m....

    ResponderExcluir
  2. QUEREMOS SIM UMA ELEIÇÃO TRANSPARENTE, COM RESPEITO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO.

    ResponderExcluir
  3. Aquilo que é esclarecido é bem melhor de ser entendido.

    ResponderExcluir
  4. este é sim um bom começo para enormes mudanças que ainda deverao ocorrer no brasil.
    povo brasileiro, vamos tentar mais uma vez votar certo.
    só confiança em Deus é pouco, faça sua parte, conheça seu candidato o melhor possivel, e cobre dele uma posiçao digna, correta, e seja correto tambem, denuncie se for necessario.

    ResponderExcluir
  5. Queremos um Brasil, honesto, chega de cargo comissionado. Quer emprego, prove que é capaz de exerce-lo, corra va a luta, estude. Precisamos de igualdade de direitos. Nada de politico ter honorario alto, a nao ser seu salario e tem que trabalhar, suar, dar duro provar credibilidade.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Não divulgamos links.Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Momento Verdadeiro.