TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Prefeitura de São Paulo diz que todos os carros serão licenciados.

A Prefeitura de São Paulo afirma que a inspeção veicular ambiental está suspensa na cidade a partir deste sábado (1°). Nesta sexta-feira (31), terminou o prazo legal para que a empresa Controlar continuasse realizando o serviço. Agora, novas prestadoras devem ser contratadas em licitação, e o edital deve ser publicado nos próximos dias.

Quem não fez a inspeção em 2013 vai poder licenciar o carro a partir desta segunda-feira (3). Mas, quando o serviço for retomado na capital, o proprietário de veículo com mais de três anos deve levá-lo, em um prazo a ser definido, para a avaliação ambiental. Na vistoria, técnicos verificam se os níveis de emissão de poluentes (como monóxido de carbono e hidrocarbonetos) e de ruído estão de acordo com os limites considerados aceitáveis.

Veja o que você já se sabe sobre o novo modelo de inspeção e o que ocorre com quem não passou pela avaliação em 2013:

Não fiz a inspeção. E agora?
O motorista de veículos com mais de três anos deve fazer a inspeção veicular quando ela for retomada. O calendário da nova avaliação ambiental ainda não foi divulgado. O proprietário poderá fazer o licenciamento do carro enquanto a inspeção não recomeçar.

Fiz a inspeção. Quem pode pedir reembolso da inspeção realizada em 2013?
Somente os veículos aprovados terão direito à devolução da taxa de R$ 47,44. O licenciamento de 2013 deverá estar em dia, o veículo não deve ter dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), multas de trânsito nem estar incluído no Cadastro Informativo Municipal. Para ter direito ao reembolso, é preciso fazer a solicitação pelo site https://www3.prefeitura.sp.gov.br/devolucao/.

Até a volta da inspeção, as multas continuarão a ser aplicadas?
As multas aplicadas até esta sexta-feira continuam válidas. Mas durante o período da suspensão temporária, que começa em 1° de fevereiro, não serão aplicadas novas multas por falta de inspeção ambiental. A Prefeitura de São Paulo diz que, a partir do momento em que o serviço for restabelecido, os veículos que não estiverem regulares terão um prazo determinado para se adequar.

Veículos sem inspeção serão licenciados em 2014?
Sim. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) afirma que, enquanto for mantida a suspensão da inspeção veicular, o licenciamento de veículos registrados na capital não estará mais condicionado à aprovação na avaliação ambiental.

Quem não fez inspeção em 2013, pagou licenciamento em 2014 e recebeu carta de aviso do Detran deve fazer o quê?
O Detran alerta que os motoristas que pagaram o licenciamento de 2014 em janeiro, mas que estavam com a vistoria ambiental de 2013 atrasada, receberam um alerta pelo correio. Essas pessoas agora devem aguardar, pois o documento do veículo será emitido e enviado à residência do condutor em fevereiro.

Quem precisa ir ao Detran para regularizar a situação?
Quem pagou o licenciamento em dezembro de 2013 (quando o agendamento da inspeção estava disponível) e não conseguiu fazer a inspeção em janeiro deverá comparecer pessoalmente em qualquer unidade do Detran-SP e apresentar o comprovante de pagamento para receber o documento.

O que vai mudar na inspeção?
As novas regras já aprovadas em lei determinam que veículos com até três anos não passarão pela inspeção. Depois, até o oitavo licenciamento (nono ano), os carros deverão ser vistoriados a cada dois anos. A partir de dez anos, deverão passar por uma avaliação anual. Apenas os veículos reprovados deverão pagar a taxa, que atualmente é de R$ 47,44.

A nova inspeção será gratuita?
A Prefeitura diz que não irá cobrar mais a taxa de inspeção dos veículos aprovados.

Quem precisará fazer a nova inspeção?
De acordo com a Prefeitura, a nova lei estabelece que, a partir de 2014, os veículos com até três anos de uso não precisam mais fazer a inspeção. Carros com quatro a nove anos de uso deverão fazer inspeção a cada dois anos. A inspeção é anual para todos os veículos a diesel e para todos os carros com dez anos ou mais de uso.

Já é possível saber quando a nova inspeção vai funcionar?
Não exatamente. A prévia do edital, já publicada para a fase de consulta pública, demonstra que a inspeção poderá não ser feita para todos os veículos em 2014, o que pode forçar a Prefeitura a liberar os motoristas da obrigatoriedade de passar pelo teste este ano.
O texto do edital prévio revela que as empresas terão três meses após a assinatura do contrato para montar a estrutura da nova inspeção. Nessa fase, será exigida a fiscalização de 25% da frota. A capacidade plena de inspecionar 100% dos veículos será cobrada após seis meses da assinatura do acordo.

Como está o trâmite para a mudança de modelo de inspeção?
O edital da nova licitação, para contratar as empresas que farão o serviço na capital, está em fase de consulta pública. Segundo o prefeito Fernando Haddad (PT), o documento deveria ter sido finalizado em janeiro. Até que isso ocorra, a portaria de regulamentação da nova lei permitirá que os veículos que não fizeram a inspeção em 2013, ou em anos anteriores, sejam licenciados.

Quem define como será a inspeção veicular na cidade?
A inspeção veicular ambiental foi criada pela Prefeitura de São Paulo. A administração municipal diz que a vistoria fica temporariamente suspensa a partir de 1° de fevereiro e será retomada após licitação para contratação de novas empresas. A Prefeitura informa que o edital está em consulta pública e será publicado nos próximos dias.

Nota divulgada pela Prefeitura:

Esclarecimento sobre a inspeção veicular

Com o fim da vigência da liminar que mantinha o contrato da Controlar em vigor até o dia 31 de janeiro, a Prefeitura presta os seguintes esclarecimentos à população:

1. A inspeção veicular ambiental fica temporariamente suspensa a partir de 1° de fevereiro de 2014. Será retomada após procedimento licitatório para a contratação de novas empresas para prestar o serviço. O edital está em consulta pública e será publicado nos próximos dias.

2. O licenciamento no exercicio de 2014 não ficará condicionado à aprovação na inspeção veicular até que o serviço seja restabelecido. A regra visa não prejudicar os donos de veículos que estejam com pendência de inspeção e que não podem se regularizar por conta da suspensão temporária. Quando o serviço voltar a funcionar, os veículos com pendências terão prazo para realizar a inspeção.

3. As multas aplicadas até o dia 31 de janeiro continuam válidas. Não serão aplicadas novas multas por falta de inspeção ambiental durante o período da suspensão temporária, que começa em 1° de fevereiro de 2014.

4. O calendário da inspeção veicular de 2014 será publicado em portaria da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente oportunamente. A portaria definirá a frota alvo para inspeção neste ano de acordo com a nova lei de inspeção veicular, aprovada em abril de 2013.

5. A nova inspeção veicular:
a. isenta os carros aprovados de pagamento de taxa
b. não é exigida de veículos em seus primeiros três anos de uso
c. será feita a cada dois anos se o veículo tiver entre quatro e nove anos de uso
d. será feita anualmente se o veículo for movido a diesel ou se tiver dez ou mais anos de uso

(*) Fonte: G1

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