Democratas aciona STF contra decreto de Dilma Rousseff.

Política - O partido Democratas (DEM) comunica que vai ajuizar nesta terça-feira (2/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender os efeitos do Decreto 8.367/2014, publicado na última sexta-feira (28/11).  “O STF não fechará os olhos pra esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto que eleva de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos, com um aumento de R$ 444 milhões para as emendas parlamentares individuais. E com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional”, opinou o líder da Minoria no Congresso Nacional, Ronaldo Caiado (GO).

O deputado considera a atitude da presidente da República uma chantagem com os parlamentares e lamenta que o Palácio do Planalto tenha transformado a aprovação de lei em um balcão de negócios. “É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa”, pontuou Caiado.

O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), criticou o decreto presidencial que condiciona a liberação de emendas parlamentares a aprovação do PLN 36/2014, que cancela a meta fiscal de 2014. O Decreto 8.367/2014, publicado na última sexta-feira (28/11), autoriza a liberação direta de R$ 444,7 milhões em emendas, porém, no artigo 4º limita a utilização do recurso a aprovação do projeto. Outros R$ 8,9 bilhões constam no decreto como despesas não obrigatórias e são recursos que podem ser usados para atender solicitações de parlamentares em suas regiões. “Este é o método PT de governar. A presidente Dilma faz chantagem com os parlamentares para aprovar esse projeto absurdo e inaceitável que abandona a meta fiscal. Essa medida apenas serve para consagrar a irresponsabilidade fiscal e uso de uma pressão indevida para aprovar um projeto que carimba a incompetência da política econômica da gestão petista”, opinou Mendonça Filho.

“O que nós da oposição queremos é tão somente o respeito à Constituição Federal. A presidente agora quer manipular as emendas parlamentares para se livrar de ser enquadrada no crime de responsabilidade. Dilma Rousseff deve assumir as consequências de uma política econômica populista que resultou em inflação alta e crescimento pífio do PIB”, completou o líder do Democratas.

O deputado reiterou que Dilma Rousseff comete estelionato eleitoral ao desmentir suas promessas de campanha. “A população já está percebendo que foi vítima de um estelionato eleitoral. A cada dia que passa após o resultado das urnas, a presidente desmente suas promessas de campanha, a exemplo do aumento dos juros e dos preços dos combustíveis e energia. Dilma Rousseff também criticava ministeriáveis em um provável governo de Aécio Neves e foi buscar no mercado seu ministro da Fazenda para resgatar a credibilidade perdida na sua gestão”, afirmou.

Tag: Política, Brasil.

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Com informações do DEM