Título de eleitor deixa de ser obrigatório para recadastramento do Cartão Campos Cidadão.

Após a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ter levantado a possibilidade de prática de crime eleitoral no recadastramento de usuários do cartão Campos Cidadão, a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes publicou no Diário Oficial do Município uma portaria suspendendo e transferindo os atendimentos agendados para este dia para o próximo sábado (05), das 8h às 17h, no Ginásio do Automóvel Clube Fluminense.

O agendamento online continua sendo mantido no site www.campos.rj.gov.br e www.cidac.campos.rj.gov.br.

A transferência do agendamento é necessária para readequação do sistema, que será alterado para corresponder às novas determinações previstas na Portaria nº 19/2016. O atendimento presencial no Automóvel Clube voltará a acontecer normalmente a partir desta quarta-feira (02).

De acordo com a portaria, que será publicada pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), nesta terça-feira, será criada a Comissão de Verificação de Domicílio, com a finalidade de revisar os documentos de comprovação de residência apresentados pelos beneficiários do Programa Campos Cidadão, desobrigando a apresentação de título de eleitor no recadastramento.

A portaria 19/2016 estabelece que a Comissão de Verificação de Domicílio será composta pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte, pela Secretaria Municipal de Governo, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.