TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

VÍDEO: Condenação sem provas é degradante para o Judiciário.

Reflexão: Condenação sem prova, degradação do judiciário. Vamos refletir. Promotor e Defensor ocupam lados opostos no tribunal, todos apresentam seus argumentos de acordo com suas respectivas funções, mas a palavra final diante dos fatos e provas, se o réu é inocente ou culpado a fim de que seja garantido o Direito e a Justiça é do juiz. Isso em primeira instância, segunda instância até os tribunais superiores. Se o poder Judiciário não der essa garantia e condenar sem que tenham sido apresentadas provas objetivas comprovando a culpa do acusado,  o Estado Democrático de Direito está sendo negado e deixa de ser uma realidade. Ouça a matéria completa no vídeo acima.

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