Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos.

Notícias o Momento - Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos.

Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15), o Ministério do Trabalho atesta que os efeitos das mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles assinados antes da entrada em vigor da nova lei, em 11 de novembro de 2017.

Em nota divulgada hoje, o Ministério do Trabalho afirma que o parecer publicado gera efeito vinculante e trará segurança jurídica.

No entanto, cabe ressaltar que o parecer não tem força de lei. Ouça a reportagem completa no vídeo acima.