STJ autoriza recolhimento de CNH para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos.

Do Canal Notícias do Momento.

Superior Tribunal de Justiça autoriza recolhimento de CNH para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos.

Para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou nesta terça-feira o recolhimento da carteira de motorista de um homem que foi alvo de ação de uma escola por dever R$ 16 mil reais.

Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir. Este processo vai servir de precedente para casos semelhantes. Os demais ministros da Turma, acompanharam a decisão do relator. Ouça a reportagem completa no vídeo acima.

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