TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

LEI Nº 8.213: Período de Carência e Salário de Benefício.

Prepara-se para o Concurso do INSS. Ola, bem vindo! Este é sexto vídeo da série sobre Direito Previdenciário. Continuamos a leitura da Lei 8.123. Colabore, ajude o canal. Inscreva-se e ative o sino para receber notificações sobre novos vídeos. Dê seu like. Compartilhe o vídeo nas redes sociais.

Neste vídeo, para você que quer saber mais sobre a Previdência Social, vamos abordar os períodos de carência e vamos dar inicio a seção 3, que trata do cálculo do valor dos benefícios.  A subseção primeira, trata do salário de benefício. Os artigos 24, 25, 26 e 27 são destinados aos períodos de carência. Do artigo 28 ao 32, começa a questão do cálculo do valor dos benefícios. Começando pelo Salário de Benefício.

Concurso do INSS

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