TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

FaceApp: usuário pode não perceber, mas pode está pagando caro pelo app.

O FaceApp, um aplicativo gratuito que virou febre mundial, que entre suas funções permite que o usuário faça através de foto uma simulação de como seria mais velho e outras combinações, pode custar caro. Isso porque o aplicativo que aos olhos da maioria das pessoas, é apenas um "app inofensivo" e recheado de inteligência artificial e a maioria dos usuários não sabem que por trás de uma simples brincadeira, ela pode estar dando liberdade demais para uma empresa acessar seus dados.  

Um artigo do advogado e professor Marcílio Guedes Drummond, publicado no site JusBrasil, informa que  os usuários do FaceApp podem até não perceber, mas estão pagando caro por ele. Não é difícil entender! Afinal ninguém faria "gratuitamente" algo tão interessante e recheado de inteligência artificial. Tem  mais: o app foi criado por uma empresa russa; chamada Wireless Lab, que não é uma organização benevolente, criadora de uma "diversão gratuita". Sendo assim,  os usuários do FaceApp estão pagando à Wireless Lab: com seus próprios dados (presentes e, potencialmente, futuros), segundo o advogado.

Marcílio explica que vivemos num mundo guiado por dados, em função da 4ª Revolução Industrial (Cibernética) e esses dados possuem enorme valor e utilidade, sobretudo quando podem ser organizados e classificados. Então, o que a empresa faz é recolher informações sobre os utilizadores e com essas informações está construindo uma enorme e valiosa base de dados, tudo isso com a autorização dos usuários. Tudo isso com a devida autorização do usuário que baixa o app e concorda com todos os termos da empresa russa.

Ouça a reportagem completa no vídeo abaixo:

Entre eles: coletar todo o conteúdo do usuário publicados no app; monitorar quais páginas da Web foram visitadas pelo usuário;  Coletar o endereço IP, tipo de navegador, páginas de referência / saída e URLs, número de cliques e como você interage com links no Serviço, nomes de domínio, páginas de destino, páginas visualizadas e outras informações desse tipo;  acessar, coletar, monitorar, armazenar em seu dispositivo e / ou armazenar remotamente um ou mais "identificadores de dispositivo" e por meio dessa enorme quantidade de dados captados e armazenados, a empresa rpode também treinar cada vez mais os seus algorítimos de inteligência artificial, como já fez (e continua fazendo) o Google.

Inclusive, a Política de Privacidade do FaceApp, traz amplas possibilidades de utilização dos dados do usuário. Como por exemplo: Fornecer conteúdo e informações personalizadas para você e outras pessoas, que podem incluir anúncios online ou outras formas de marketing; Fornecer, melhorar, testar e monitorar a eficácia do serviço da empresa; desenvolver e testar novos produtos e recursos. Monitorar métricas como número total de visitantes, tráfego e padrões demográficos. Pode ainda, diagnosticar ou corrigir problemas de tecnologia Atualizar automaticamente o aplicativo FaceApp no seu dispositivo e todos esses dados são muito valiosos porque podem contribuir para um maior percentual de acerto nas analises relacionadas ao reconhecimento facial, na ampliação dos bancos de dados e no desenvolvimento e treinamento de algorítimos de inteligência artificial de reconhecimento facial. 

Cabendo ressaltar que assim como o autor do artigo, meu compromisso é com a informação. Inclusive, como não tem sede no Brasil, pode ser difícil acionar o FaceApp na Justiça no caso de um vazamento de dados massivo – ou mesmo em qualquer questão jurídica. Então pode se que você não se importe com o uso dos seus dados, afinal de contas, isso é um direito seu. Com informações do site JusBrasil.

Obrigado pela audiência.

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