MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União.
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Essa decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A Medida Provisória foi publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.
A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001.
O governo diz que o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS.
O governo diz que o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS.
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