TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Exigência de regularização do CPF para pessoa receber auxílio de R$ 600 é suspensa.

Oi pessoal. Sabe aquela exigência de regularização do CPF para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600? Por enquanto, deixou de existir. Isso porque um juiz do Tribunal Regional Federal da Primeira Região suspendeu essa exigência. 

O juiz tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará. "Defiro o pedido para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial", escreveu o juiz na decisão.

A decisão do magistrado foi comunicada via e-mail ao presidente da Caixa Econômica Federal e ao secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento da mesma, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00.

A regularização do CPF era uma das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.

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