Exigência de regularização do CPF para pessoa receber auxílio de R$ 600 é suspensa.

Oi pessoal. Sabe aquela exigência de regularização do CPF para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600? Por enquanto, deixou de existir. Isso porque um juiz do Tribunal Regional Federal da Primeira Região suspendeu essa exigência. 

O juiz tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará. "Defiro o pedido para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial", escreveu o juiz na decisão.

A decisão do magistrado foi comunicada via e-mail ao presidente da Caixa Econômica Federal e ao secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento da mesma, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00.

A regularização do CPF era uma das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.

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