TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Petrobras paga à União R$ 76 milhões da produção de petróleo e gás.

A Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela gestão dos contratos de partilha de produção, gestão da comercialização de petróleo e gás natural na área do pré-sal, fechou acerto de contas com a Petrobras no valor de R$ 76 milhões. O dinheiro corresponde à parcela da União na produção de petróleo e gás natural no campo de Tartaruga Verde Sudoeste, objeto de contrato de partilha de produção assinado em 17 de dezembro de 2018.

Com esse acordo, anunciado nesta segunda-feira (22), no Rio de Janeiro, a Petrobras está ressarcindo, em espécie, a parcela de produção a que a União teria direito desde a assinatura do contrato de partilha até 31 de dezembro do ano passado. Essa parcela não foi comercializada pela PPSA e acabou ficando com a Petrobras.

Todo o petróleo e gás da União produzido no campo de Tartaruga Verde Sudoeste a partir do dia 1º de janeiro de 2020 passa a ser vendido pela PPSA. Como a participação da União no campo é pequena, a expectativa é que a primeira carga de petróleo seja comercializada dentro de um ano.

Gás natural

A assessoria de imprensa da empresa informou que, em dezembro de 2019, foi feito um contrato para comercialização do gás natural do campo, por um ano, com a Petrobras. Nenhum recurso ficará com essa companhia. Tudo o que ficou com a Petrobras entre 2018 e 2019 – os R$ 76 milhões – está sendo pago agora. A PPSA esclareceu que o contrato de compra e venda de gás natural com a Petrobras para o gás produzido no campo de Tartaruga Verde Sudoeste prevê que todos os recursos serão pagos à União.

A PPSA representa ainda a União nos acordos de individualização da produção. De acordo com a empresa, sempre que o limite de uma jazida petrolífera ultrapassa a área concedida ou contratada, é necessária a realização de um Acordo de Individualização da Produção (AIP) ou Unitização. No Polígono do Pré-Sal e em áreas estratégicas, a Pré-Sal Petróleo representa a União nesses acordos, quando estes envolvem uma área não contratada.

O objetivo é “garantir a exploração conservativa de uma jazida de petróleo ou gás natural, distribuindo de forma equânime, entre os titulares de direitos de exploração e produção da jazida compartilhada, os direitos e obrigações indivisas (inteiras) inerentes aos respectivos contratos de exploração e produção”, explicou a empresa. A PPSA já concluiu sete Acordos de Individualização da Produção e trabalha em outros 13 acordos potenciais. (Agência Brasil).

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