Foi negado o pedido para trancar a ação penal na qual atriz Deborah Secco, sua mãe, seus irmãos, e a produtor da família, a produtora Luz Produções Artísticas LTDA, foram condenados a devolver R$ 604.646 aos cofres públicos por improbidade administrativa. A desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, da 8ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio, negou os embargos de declaração impetrados pela defesa.
De acordo com o acórdão, assinado no último dia 19 de novembro e publicado no dia 29, a defesa dos réus alegou que não ficou demonstrado qualquer indício de improbidade administrativa. A magistrada, no entanto, afirma que não existe no acórdão a apontada omissão, pois, segundo ela, "foram enfrentadas todas as questões necessárias ao exame da controvérsia estabelecida no agravo de instrumento, com o juízo de cognição sumária que caracteriza a apreciação do recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa proposta" contra os réus.
Porém no mesmo recurso, a atriz e os parentes receberam parecer favorável a liberação dos seus bens, que estavam bloqueados desde que a família foi denunciada pelo Ministério Público. De acordo com o advogado de Deborah Secco, Mauro Roberto Gomes de Mattos, a apelação contra a condenação da atriz será entregue amanhã a Justiça.
Entenda o caso: No dia 24 de outubro, a atriz Deborah Secco foi condenada pela Justiça a devolver R$ 158.191 aos cofres públicos. A sentença saiu três anos e oito meses depois de Deborah ser denunciada por desvio de verbas públicas, em ação de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa. Sua mãe, seu irmão, sua irmã e a produtora Luz Produções Artísticas LTDA, também terão que restituir R$ 446.455. Nessa decisão, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª Vara de Fazenda Pública, também suspende os direitos políticos dos envolvidos, os obriga a pagar multa de R$ 5 mil e os proíbe de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais.
O inquérito teve início com uma representação do Sindicato dos Enfermeiros, que questionava a contratação de profissionais pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp). Com o avanço das investigações, identificou-se um esquema de fraude na qual sete órgãos do governo estadual contratavam a Fesp para a execução de projetos. Como não tinha condições para executar tais serviços (e isso era sabido pelos órgãos), a Fesp subcontratava quatro ONGs. Ricardo Tindó Ribeiro Secco, pai de Deborah, era quem representava os interesses das ONGs junto aos órgãos e era o responsável e chefe operacional do “esquema das ONGs”. Na conta de Deborah teriam sido depositado dois cheques — de R$ 77.191 e de R$ 81 mil. Na conta da Luz Produções, na qual a atriz é dona de 99% das ações, foram mais R$ 163.700. Os irmãos de Deborah Secco Bárbara e Ricardo e sua mãe Sílvia ainda teriam recebido R$ 282.500 mil. Já o pai e a esposa, Angelina, receberam R$ 453 mil.
(*) As informações são do jornal Extra
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