TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

É boato: PL que cancela CNH vencida após 30 dias foi aprovada no Senado.

Assunto: Boatos que circulam pela Internet.
Senado aprova Projeto de Lei do Senado que cancela Carteira Nacional de Habilitação.
O PLS 155/2017 permite o cancelamento da CNH após 30 dias vencida.

Lei que cancela CNH vencida foi aprovada no Senado

Olá pessoal. Está circulando pela Internet (e também pelo WhastApp) a informação que o Senado Federal aprovou o PLS 155/2017. Segundo o texto, o projeto permite o cancelamento automático de todas as carteiras de habilitação vencidas após o trigésimo dia.  

Confira abaixo um trecho do texto que tem sido muito compartilhado na web:

O Senado Federal aprovou nesta segunda feira um projeto de lei n° 155/2017 que cancela automaticamente toda e qualquer CNH com mais de 30 dias de vencimento ... 
PL que cancela CNH vencida após 30 dias foi aprovada no Senado
Tem mais, para os motoristas que não cumprirem o prazo será obrigatório refazer as provas teóricas e práticas e exames médicos e psicológicos. 

Por fim, a mensagem é finalizada com um apelo para que os internautas repassem para seus contatos. 

É verdade que o Senado Federal aprovou o PLS que cancela CNH vencida? Não!

A rapidez como está informação se espalhou, principalmente pelo WhatsApp, acabou gerando preocupação. Entretanto, bastava consultar o site oficial do Senado Federal para descobrir que  o Projeto de Lei do Senado 155/2017, de autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR), quer alterar a lei nº 10.048, aprovada em 2000, para dar prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, portanto não tem nenhuma relação com essa história de cancelamento de CNH vencida após 30 dias. 

Senado Federal desmente boato sobre Lei que cancela CNH vencida após 30 dias

— Isso é notícia falsa. Fake News. Não caia nessa, diz uma nota publicada pelo Senado no Twitter.

Conclusão

Essa história de que o Senado aprovou projeto de lei 155/2027 que cancela CNH vencida após 30 dias é BOATO.

Boato, CNH, Fake News

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