Decreto de Cabral não pode quebrar sigilos, somente à Justiça; diz Governo.
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(Governador Sérgio Cabral | Valter Campanato/ABr) Especialista afirma que a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas , o Ceiv, criada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e anunciada no Diário Oficial nesta segunda-feira (22), é 'inconstitucional e tem alma ditatorial' . De acordo com a lei, que passa a valer a partir de hoje, a comissão pode solicitar a quebra do sigilo telefônico e de internet de suspeitos. As operadoras tem até 24h para atender à demanda. "A quebra dos sigilos sem a chancela do poder Judiciário é um atentado à democracia. A Ciev ignora a tradição do direito penal liberal, isso é inconstitucional" , explica Bernardo Santoro , advogado e diretor do Instituto Liberal. O artigo 2 do decreto de Cabral diz: "Caberá à Ceiv tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências