PATERNIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA SEM DNA


Importante decisão que não mais dependerá de um exame para se confirmar, claro que ao meu ver quem não deve, não teme... Assim recusar-se fazer o exame é mesmo uma atitude de covardia, e inaceitável por parte de uma pessoa que se diz "HOMEM".

Lei 12.004

- Será considerado pai da criança todo homem que se recusar a fazer exame de DNA durante a tramitação de processo de paternidade em qualquer tribunal do País.


O homem que se recusar a fazer teste de DNA em uma ação de investigação de paternidade será considerado o pai, segundo lei sancionada (aprovada) pelo presidente Lula e publicada no "Diário Oficial da União".

A regra, em vigor desde ontem, consolida entendimento dos tribunais do país. Nessas ações, os tribunais costumam se basear em súmula (resumo das decisões predominantes sobre um tema) do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de 2004, que vai na mesma linha da lei.

Os juízes não são obrigados a seguir a orientação, mas é o que vem ocorrendo, segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pelo parecer que embasou a sanção.

A lei é, porém, mais forte, diz o advogado Paulo Lôbo, ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça. "Se antes um juiz poderia decidir contrário à súmula, agora não pode, porque corre o risco de a decisão ser nula", concorda a advogada Lia Justiniano dos Santos.

Mas o Judiciário deverá continuar a admitir outras provas que contrariem a paternidade, mesmo que o homem não faça o exame de DNA, como tipos sanguíneos incompatíveis. O STJ informou que tramitam no tribunal 3.595 ações que investigam paternidade. (fonte:VozdoBrasil)

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