TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Da CLT a CLS um longo passo



A Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) nasceu do desrespeito total a cidadania. Nasceu exatamente, para combater a violência que se praticava com os trabalhadores e inclusive até hoje se pratica.

Na verdade, são sessenta e sete anos passando por golpes e contragolpes, ditaduras e democracias. Foi dividida e partilhada em diversos congressos e salas de aula multiplicando-se em vários livros e artigos. E até hoje o seu uso é precário, visto a quantidade pequena de fiscalização, que quase não existe. Os motivos mais banais leva-nos questionar a eficácia das teóricas leis brasileiras, que são tão eficientes no papel. É só vermos os números reduzidíssimos de fiscais do trabalho no Brasil. Uma brincadeira de fiscalização. A chamada consolidação que agrupou várias leis esparsas sobrevive a trancos e barrancos.

Agora a exemplo do “Pai dos ricos e mãe dos pobres”, nosso presidente apresenta uma proposta para se criar Consolidação das Leis Sociais (CLS), que seguirá os moldes que Getúlio Vargas fez na década de 40 com a CLT.

Quer regulamentar de modo definitivo e não mais por decreto as políticas sociais do governo federal. Em seu último ano de mandato, as portas das eleições presidenciais segurar os benefícios sociais de seus programas, que hoje estão respaldadas somente por emendas.

Como é o caso do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A cientista política , Celina Souza, acredita que o próximo governo, eleito em 2010, tentará prorrogar esses mecanismos, dando continuidade. “O sistema político brasileiro, independentemente do sistema partidário, incorporou todas essas políticas públicas.”

A Consolidação das Leis Sociais, é teoricamente para garantir os direitos e a evolução do sistema”. Possibilitando estipular metas e diretrizes que poderão servir para os diferentes órgãos meios para seu cumprimento no caso (União, estados e municípios)

Ou seja na prática há uma imensa preocupação em continuar mantendo o assistencialismo, claro que um país rico como Brasil deve ajudar os cidadãos menos favorecidos e separados pela diferença socioeconômica, todavia a única maneira de mudar essa situação e lançar o cidadão brasileiro pra frente é criar um (CLE) Consolidação de Leis Educacionais. Mas não somente criar, e sim se fazer cumprir. Ainda vamos chegar lá, acredite!

Edição: Washington Luiz / Fonte: EBC – Artigo Jus.

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