Projeto de Lei que impede a "demissão por embriaguez" é aprovado no Senado.

(reprodução/web)
Foi aprovado em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) esta semana, o Projeto de Lei da Câmara que prevê a suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. O projeto (PLC 12/11) foi aprovado em forma de substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães.

A lei entrando em vigor o empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa.

O texto que chegou ao Senado apenas retirava da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) a hipótese de embriaguez como justa causa para demissão. O Judiciário já reconhece como injustas as demissões por justa causa com base em embriaguez, afirmou o autor, ao justificar a proposta. Ele ainda ressaltou que a medida se faz necessária, uma vez que o alcoolismo já é considerado uma patologia ou resultado de crises emocionais. A Justiça, observou, tem exigido tratamento médico para recuperar o doente antes de determinar aplicação de medidas punitivas. 


Momento Verdadeiro com informações da Agência Senado.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PF deflagra 59ª fase da Operação Lava Jato.

Toffoli determina votação secreta na eleição do Senado.