Demissão para os juízes em caso de desvio funcional.

(Reprodução/internet)

“A sentença dos juízes”- O novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, foi empossado essa semana. Segundo o secretário a atualização da Lei Orgânica da Magistratura - que trata de temas relativos aos juízes brasileiros, como férias e punições administrativas – é vista com bons olhos pelo Executivo. A lei está em desacordo com o perfil esperado da magistratura brasileira depois da Constituição de 1988.  

“É preciso atualizar a Loman [sigla para Lei Orgânica da Magistratura], que está defasada. A aposentadoria com vencimentos proporcionais, por exemplo, não é uma punição, é um direito”, afirmou à Agência Brasil. Caetano comparou a situação à dos servidores públicos, que são demitidos quando fica comprovado que houve desvio funcional.

A previsão de demissão do juiz por meio de processo administrativo esbarra na garantia da vitaliciedade prevista na Constituição. Por esse motivo, a máxima punição a juízes por meio de órgãos de controle interno é a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Tramitam no Congresso duas propostas de emenda à Constituição para colocar fim à vitaliciedade em caso de graves desvios cometidos por juízes. Com informações da Agência Brasil de Notícias.