Kit que ensina como não pagar multas de trânsito não é ilegal, mas é imoral, diz advogado.

Sobre a existência das multas de trânsito -- li no jornal "Gazeta do Povo" algo muito interessante que vou reproduzir aqui antes de falar do "Kit Multas". O artigo diz: "como o seguro de vida ou o cinto de segurança, as multas de trânsito servem para não serem postas em prática. Ninguém, salvo os suicidas, faz seguro de vida com a intenção de que a morte ocorra. Ninguém usa o cinto de segurança para vê-lo funcionar. Guardadas as diferenças, as multas existem para não serem aplicadas, prestam-se a tentar fazer com que as pessoas obedeçam a determinadas regras." 

Nesta segunda-feira, dia 10, uma reportagem do Metrô Rio aborda a questão dos recursos. Fala sobre o famoso “kit Multas 2012”, que oferece 1,2 mil tipos de recursos para infrações de trânsito. Geralmente toda negociação é feita por e-mail. E a empresa que vende o produto não oferece nenhum número de telefone para contato.

A equipe de reportagem do Metrô comprou o material que foi enviado à redação, após o pagamento de um boleto de R$ 69,99. A empresa garante um histórico de sucesso em 80% dos recursos. Na orientação do material, há participação de especialistas em legislação de trânsito e ex-funcionários de órgãos municipais de fiscalização.

(Foto: Reprodução internet)

No CD, entregue uma semana após a confirmação do pagamento, há uma lista de modelos de recursos. São casos de estacionamento em local proibido, uso do celular ao volante, excesso de velocidade, conversão irregular, contramão, dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida, entre outros. Todos com detalhes e indicações das brechas na lei que facilitam o deferimento do recurso.

Há um modelo “sentimental” de pedido de revisão dos pontos acumulados. O texto detalha como o condutor deve explicar que depende da CNH para trabalhar e, dessa forma, garantir o sustento da família. Os autores do material orientam a utilizar o exemplo desejado, editá-lo com os dados do condutor e enviar a uma Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito), órgão da secretaria municipal de Transportes responsável pela análise dos pedidos de recurso.

A empresa ainda sugere que o comprador faça renda extra no mercado das multas: o interessado pode cobrar de R$ 30 a R$ 80 por “modelo de recurso” oferecido a amigos, familiares e outros clientes.

Entretanto o índice de deferimento é baixo -- A reportagem mostra que este ano, até agosto, a secretaria municipal de Transportes informou que já foram apresentados 113.177 pedidos de recursos. Desse total, 16% foram atendidos.

Os dados repassados apontam que, em 2011, das 156.366 contestações de infrações de trânsito apresentadas, 18% das multas foram revistas.

Em 2010, as Jaris, órgãos responsáveis pela análise dos recursos, receberam 191.513 pedidos, sendo que apenas 14% das infrações de trânsito foram suspensas. 

Sobre a legalidade do "Kit Multas" ---  Rodrigo de Oliveira Ribeiro, advogado criminalista no Rio, diz que é correto e positivo na medida em que auxilia as pessoas a entenderem qual linguagem deve ser colocada no recurso, dando ferramentas para que elas mesmas possam redigí-lo: “Mas se o kit estimula as pessoas a apresentarem recursos com razões que não sejam as delas ou sugere que possam ganhar dinheiro, aí extrapola o papel dele e é imoral”. 

Já o presidente da comissão de trânsito da OAB-SP, Maurício Januzzi, o mercado do recurso é resultado da indústria da multa. Segundo ele, a oferta de um material para orientar a confecção de um recurso não é ilegal, já que o motorista não é obrigado a adquirir o produto, mas é imoral.

As informações são da "Band" e Metrô Rio.