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CCJ aprova projeto que reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Um projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento foi aprovado nesta quarta-feira (03/05) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. 

O texto havia sido aprovado na CCJ em março, mas ainda era preciso passar pela votação suplementar. Já que o senador Magno Malta (PR-ES) anunciou que vai apresentar recurso com apoio de outros integrantes da comissão. Ele defende a constituição da família nos moldes tradicionais, formada por um homem e uma mulher.

A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem a contagem de votos.

O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays.

Com informações da Agência Brasil.

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