TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

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 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao rece

Justiça Federal aceita denúncia contra 29 acusados de fraudes com a Lei Rouanet.

Notícia Nacional - Justiça Federal aceita denúncia contra 29 acusados de fraudes com a Lei Rouanet.

A 3ª Vara Federal em São Paulo aceitou a denúncia contra 29 dos 32 acusados de participar de um esquema de fraudes que desviou R$ 21 milhões por meio da Lei Rouanet. Eles agora são réus pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica. A ação teve origem na Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2016. A juíza Flávia Serizawa também concedeu medida cautelar impedindo dez empresas acusadas de envolvimento nas ilegalidades de voltarem a utilizar o mecanismo de renúncia fiscal.

Segundo as investigações que, além do MPF, envolveram a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos fictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia fiscal. Criada em 1991, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio da lei, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais.

Superfaturamento

De acordo com a denúncia, os acusados usavam diversos meios, como notas fiscais falsas, para simular a execução ou superfaturar a prestação de contas dos projetos culturais. Havia também a apresentação de projetos duplicados, usando a mesma ação para justificar a prestação de contas de duas propostas enviadas ao Ministério da Cultura. Ainda segundo a procuradoria, espetáculos e apresentações financiados com os recursos públicos acabam se tornando eventos institucionais fechados.

Os recursos, que dentro das propostas deveriam ser usados para apresentações de orquestras e realização de exposições em cidades do interior ou em áreas periféricas, chegaram até, conforme apontam as investigações, a custear o casamento do um dos sócios do grupo acusado.

Além dos diretores e funcionários da Bellini, são acusados de participar das fraudes representantes das empresas doadoras. Entre as companhias estão uma montadora, um escritório de advocacia, uma rede de farmácias, uma rede de loja de eletrodomésticos e empresas de consultoria e auditoria.

Além da análise da documentação apreendida, as provas contra os acusados estão baseadas em cerca de quatro meses de escutas telefônicas.

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