Juízes com casa própria recebem auxilio-moradia de R$4.377.

Juízes têm direito ao auxilio-moradia mesmo tendo imóvel na cidade onde trabalha. Mesmo não sendo é ilegal, o recebimento deste benefício no valor de mais de R$4 mil reais divide opiniões.

Na lista de magistrados que recebem o benefício, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância. A questão é que o eminente magistrado é proprietário e reside em seu apartamento, que fica  próximo ao seu trabalho. O benefício deveria ser concedido nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. Cabendo ressaltar que a possibilidade de instituição do auxílio-custo/moradia está prevista no inc. II do art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura).

Opiniões contrárias não devem causar danos as partes. Segundo o jornalista e comentarista, Reinaldo Azevedo, "nada menos de 26 ministros de tribunais superiores são donos de imóveis em Brasília, mas, mesmo assim, recebem o auxílio-moradia, de R$ 4.377,76". 

Os juízes estão amparados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou que cada magistrado tem direito de requerer o auxilio-moradia de R$ 4.377,73. "A referida ajuda de custo vem sendo paga por diversos tribunais em patamares díspares, acarretando injustificável tratamento diferenciado entre magistrados," afirma o CNJ. 
Também, segundo entendimento do ministro Luiz Fux, todos os juízes do país tem direito ao benefício. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, não conceder o auxilio-moradia estaria criando uma diferenciação entre os juízes.

A decisão final sobre a concessão do auxilio-moradia a todos os magistrados deve ser julgada pelos ministros do STF em março.

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